BDI Nº.12 / 2021 - Perguntas & Respostas
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No levantamento topográfico das áreas a serem usucapidas, é considerada desprezível uma variação da área de até 5%
Estou trabalhando em um processo de usucapião e estamos naquele momento em que é necessário apresentar o levantamento topográfico com o memorial descritivo em um lote de terreno. Na matrícula antiga ele está medindo 319 m². O topógrafo mediu 310,90 m². Perguntas: 1 - O que devemos fazer? 2 - Quais as implicações dessa diferença de área que surgiu na prática? BDI Responde: 1 e 2 - A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger os interesses dos •••
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