BDI Nº.17 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Notificação antecipada para desocupação do imóvel locado a prazo indeterminado, pode ser a qualquer tempo
Pergunta: Em um contrato de locação por tempo indeterminado, para que o locatário entregue o imóvel, é necessário notificar com 30 dias de antecedência •••