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BDI Nº.13 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Notificação ao inquilino da necessidade de reforma urgente; despejo possível na hipótese de não desocupar o imóvel

Perguntas: 1 - Na retomada do imóvel para reformas urgentes determinadas pelo Poder Público, é necessário notificar o inquilino? Qual prazo deve ser concedido para que ele saía do imóvel? (artigo 9º da lei de locações); 2 - Em caso de ação de despejo com o mesmo fundamento, para a concessão de liminar deverão ser entregues 3 aluguéis em caução? para esta mesma hipótese? A locadora tem o laudo da defesa civil com interdição total do •••