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BDI Nº.21 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Notificações efetuadas através de Cartórios de Títulos e Documentos – Ausência de competência territorial

Pergunta: Pode o oficial de registro de títulos e documentos efetuar notificações extrajudiciais de empresas requerentes/notificantes que se situem fora da circunscrição territorial do cartório? Esclarecendo: empresa sediada em Belo Horizonte requer, junto ao cartório de RTD de Aparecida de Goiânia a notificação, via AR, de outra empresa situada em São Paulo. Diário das Leis Responde: Embora •••