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BDI Nº.1 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Nova convenção condominial pode ser assinada digitalmente pelos proprietários

Pergunta: 1 - Para o registro de uma nova convenção condominial de acordo com a nova legislação, seria aceito legalmente proprietários assinarem a mesma via digitalmente? Temos tido este tipo de problema haja vista dificuldade de logística de proprietários que não residem na cidade. 2 - Qual o quórum para aprovação da convenção? BDI Responde: 1 e 2 - Nesse caso, o condomínio querendo evitar enviar fisicamente a ata em papel, é possível obter as assinaturas por meio digital, conforme Lei nº 14.063/20. A competência registral é fixada •••

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