Nova reação contra o IPTU nas alturas

A lei que determina o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está sendo questionada pela segunda vez no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Após a Justiça não reconhecer o questionamento feito pelo Ministério Público, dessa vez quem discute o aumento são 39 entidades, entre elas a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e alguns sindicatos ligados à Fecomércio por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Quem advoga a ADI são os escritórios Gastão Toledo Advogados, Ives Gandra Advogados e Kiyoshi Harada. E, segundo o texto da ação ajuizada, são três os princípios que estariam sendo violados pela lei 711 que aumentou o IPTU: o da razoabilidade, o de não confisco e o da isonomia. ARGUMENTOS Por determinar, entre outras coisas, um aumento de imposto acima da inflação, a Prefeitura de São Paulo estaria sendo irrazoável por deixar de observar a capacidade contributiva das pessoas. E por estes mesmos contribuintes não poderem pagar – contando que não tiveram reajuste salarial condizente – o reajuste do IPTU estaria na prática confiscando o imóvel. Sem contar que, por não dar um aumento diferente em cada região •••