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BDI Nº.13 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Nula é a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas

Pergunta: O que diz a Lei perante a devolução das parcelas já pagas pelo comprador à imobiliária, é necessário devolução? (C.C.E. – Dourados, MS) Resposta: Conforme art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, no contrato •••