NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E IMORAL

<p><b>Pergunta: É legal cláusula a contratual que prevê isenção de condomínio, total ou parcial 50%, para os apartamentos de propriedade da construtora que ainda não foram vendidos. E se esta clásula constar no contrato de compra e venda, é legal. Pode ser anulada? De que forma? (M.R.T. – Praia •••