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BDI Nº.35 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

NULIDADE DE CONTRATOS COM O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA

<b>Pergunta: No contrato de venda de imóvel rural o preço e as parcelas (porque se pretende o pagamento parcelado) pode ser fixado em dólar americano? Em caso positivo, favor informar a base legal, devendo ser levado em conta o que dispõe o art. 318 do Novo Código Civil. (J.I. – •••