BDI Nº.4 / 2018 - Perguntas & Respostas
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O condomínio pode obrigar o lojista a manter a sua loja fechada enquanto estiver inadimplente?
Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”. Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a •••