O NOVO CÓDIGO CIVIL E OS PRAZOS PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

<b>Pergunta: Como fica a resposabilidade do empreiteiro de obras, diante do texto contido no art. 618, em especial em seu parágrafo único, do Novo Código Civil? O prazo contido no parágrafo único, de 180 dias, refere-se à propositura de ação contra o empreiteiro, o que nos leva a crer tratar-se de ação de obrigação de fazer. Neste caso, como se resolverão os problemas urgentes, em que há riscos de desmoronamento ou nos casos em que a demora na execução de reparos podem agravar a situação e onerar mais sua execução, considerando que um processo judicial pode levar anos para ser solucionado? (L.C.M. – •••