Aguarde, carregando...

BDI Nº.8 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

O prazo para a ação renovatória em locação comercial é de 5 anos

Meu cliente tem um contrato comercial no prazo de 3 anos, o mesmo acabou e ele quer renovar por mais 3 anos. Pergunta: Ele teria o direito dessa renovação? BDI Responde: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do art. 51 da Lei n° 8.245/91, pois se tiver contrato escrito de cinco anos, ou contratos ininterruptos que somados resultem neste prazo, a ação •••

BDI