BDI Nº.15 / 2005 - Perguntas & Respostas
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O PRINCÍPIO DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA É O RESPEITO DA LOCAÇÃO ATÉ O SEU TÉRMINO
<b>Pergunta: Duas dúvidas quanto à cláusula de vigência (art. 8º, Lei 8.245/91): Diante de alienação judicial do imóvel locado, prevalece a cláusula de vigência (art. 8º, Lei 8.245/91) devidamente registrada no RGI? Na hipótese de um contrato por prazo determinado que atualmente se encontra prorrogado por prazo indeterminado, é possível utilizar-se da cláusula de vigência devidamente registrada no RGI? ou só é possível utilizar-se da cláusula de vigência devidamente registrada durante o período contratual ajustado? (L.B.M. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei •••