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BDI Nº.18 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

O que fazer com o dono de um cão que não respeita a decisão judicial

Um condômino possui um cão de porte médio e que está avançando nos moradores, ocasionando medo. Salientamos que essa unidade foi acionada por ter o cão no condomínio mesmo com a convenção proibindo. O juiz permitiu que o cão permanecesse no condomínio com uso de focinheira e o dono somente andar no elevador caso não houvesse morador. O dono do cão, não está cumprindo o que foi determinado. Pergunta: O que fazer? BDI Responde: Normalmente, em ações que versam sobre o direito de vizinhança ou de obrigação de fazer, são cumuladas •••

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