BDI Nº.17 / 2021 - Perguntas & Respostas
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O que fazer com vizinho, no mesmo quintal, que usa som alto?
Um locatário está querendo sair do imóvel por causa de outro locatário do mesmo quintal, que está ouvindo som alto todo final de semana. Já pedimos para o locatário não deixar o som alto, mas não resolveu. Pergunta: O que podemos fazer? BDI Responde: O Código Civil disciplina a matéria nos arts. 1277 e 1281: “uso anormal da propriedade”. As ações de proprietários, inquilinos e possuidores de imóveis, são ações cominatórias para que o proprietário, locatários e possuidores do imóvel vizinho, não faça dele •••
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