BDI Nº.15 / 2021 - Perguntas & Respostas
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O que o locador deve fazer quando o locatário entrega o imóvel em estado deplorável?
Perguntas: 1 - Qual é o posicionamento jurisprudencial com relação à indenização, em que o proprietário deixa de receber após a devolução do imóvel locado, sem condições de ofertar para uma nova locação pela falta de reforma? 2 - Temos um imóvel que precisará de, mais ou menos, 2 (dois) meses de obra de reforma para retornar ao seu estado inicial, consigo cobrar esse período do inquilino/fiador como lucro cessante? BDI Responde: 1 e 2 - Se o imóvel já foi entregue, o locador deverá ajuizar uma Ação Indenizatória de Reparação de Danos cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Essas perdas e danos e lucros cessantes poderão ser o •••
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