BDI Nº.16 / 2022 - Perguntas & Respostas
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O que ocorre com a falta de pagamento dos tributos de um imóvel onde somente tem-se a posse?
No ano de 2003, foi firmado um contrato de compra e venda de uma parte ideal de 3.000,00 metros quadrados de uma área maior localizada no perímetro rural, cuja promessa era transferir o imóvel para o perímetro urbano, que ocorreu somente no final do ano de 2013, e transferir para o promitente comprador. Ocorre que desde de 2003, o promitente comprador tem a posse do imóvel, só que não pagou nenhum imposto •••
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