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BDI Nº.16 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico e assinado por digital?

Pergunta: Posso redigir e digitar um testamento particular para que o interessado leia com as testemunhas e permite assinatura por meio de digital? BDI Responde: Sim, o testamento poderá ser assinado por meio de digital. O art. 1.876 do Código Civil, diz que “o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico”. O § 2º deste mesmo artigo diz que “Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão”. Conforme o § 1º deste mesmo artigo “Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever”, porque a forma escrita pode ser ilegível e de difícil compreensão. - Veja abaixo decisão que validou a assinatura por digital: Ementa: Civil e Processual Civil. Confirmação de testamento particular escrito por meio mecânico. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão enfrentada e prequestionada. Sucessão testamentária. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Requisito de validade. Obrigatoriedade de observância, contudo, da real vontade do testador, ainda que expressada sem todas as formalidades legais. Distinção entre vícios sanáveis e vícios insanáveis que não soluciona a questão controvertida. Necessidade de exame da questão sob a ótica da existência de dúvida sobre a vontade real •••

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