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BDI Nº.23 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Obrigatoriedade de reconhecimento das assinaturas das partes em contrato de locação

Pergunta: Qual a finalidade de se reconhecer firma das partes envolvidas num contrato de locação, por exemplo? A falta de reconhecimento de firma trás alguma falta de segurança jurídica ou nulidade para o ato? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A finalidade do reconhecimento de firma é provar a autenticidade das assinaturas das partes contratantes. No contrato de locação, o reconhecimento de firma •••