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BDI Nº.10 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Outorga à PJ de escritura de imóvel adquirido em nome da PF sócia

Perguntas: Cliente, pessoa física, comprou através de contrato particular de venda e compra de cinco unidades da garagem diretamente da Construtora. Estão quitadas. Contudo ele quer escriturar e registrar em favor de sua empresa (PJ). Na época da compra a empresa não tinha receita para arcar com a compra à vista. 1. A Construtora pode negar a assinar a escritura diretamente à PJ mesmo havendo um documento particular com firma reconhecida do meu cliente informando que o imóvel é da empresa? 2. Caso a Construtora não concorde em assinar diretamente, seria uma compra e venda com cessão de direitos? Pode a Prefeitura cobrar ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos, em Salvador/BA), mesmo que o contrato de compra e venda não esteja registrado no Cartório de •••