BDI Nº.2 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Outorga de escritura - Imprescritibilidade do direito do comprador
Pergunta: Gostaria de saber se existe prescrição e, se existe, qual o prazo para que o comprador de um terreno, através de contrato de compra e venda, solicite a autorização para escritura. No caso concreto, o comprador adquiriu o imóvel há mais de 20 anos, através de compromisso de compra e venda, quitado em todas as parcelas. Agora pretende a •••