Aguarde, carregando...

BDI Nº.12 / 2018 - Perguntas & Respostas Voltar

Pagamento dos honorários advocatícios através de um imóvel é permitido?

Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento. Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: A quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional e com a devida comprovação de hipossuficiência do credor, em saldar a dívida em pecúnia, conforme estabelece o Parágrafo Único, do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, respeitando o princípio da moderação (art. 36, do Código de Ética OAB), o contrato de •••