BDI Nº.6 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Para a substituição da garantia fiança é necessária a quitação dos débitos?
Administramos uma sala comercial, onde a locação teve início em 11.2.2009 (prazo de 12 meses), com renovações anuais (12 meses, sendo que a última renovação ocorreu dia 11.2.2022 e com término dia 10.2.2023). Ocorre que este locatário, atrasa com frequência o pagamento de alugueis e encargos (condomínio). Para renovar o contrato novamente, o proprietário gostaria de exigir além da quitação dos débitos em atraso, a substituição de garantia do contrato, que hoje é Fiança, para Seguro Fiança. Pergunta: É legal a exigência de quitação dos débitos e a substituição da garantia de Fiador para seguro fiança como condicionante para a renovação? BDI Responde: Existindo •••
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