BDI Nº.16 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Para efeito de ação renovatória não se pode somar os períodos de locação residencial com as de locação comercial
Gostaria de uma orientação a respeito de ajuizamento de ação renovatória: Dados do contrato: Termo inicial, 1.7.2015 com prazo de 24 meses, que por silêncio das partes tornou-se indeterminado. Portanto o termo final inicial deu-se em 1.7.2017. O locatário, antes desse contrato comercial, ocupava o mesmo imóvel, na mesma atividade que desenvolve atualmente, porém com contrato residencial mediante acerto entre as partes por aproximadamente 14 anos. Ou seja, continuou no mesmo ramo, apenas transmudando a locação de residencial para comercial. Perguntas: Esse tempo anterior, com contrato residencial conta no requisito dos 5 anos ininterruptos, •••
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