Para o registro da usucapião extrajudicial de imóvel rural é obrigatória a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

Tenho uma dúvida a respeito da ata notarial para a usucapião. Pergunta: É legal a exigência de apresentação do Cadastro Rural – CCIR, pelo cartório de Notas, para lavrar a ata notarial e reconhecer a usucapião? BDI Responde: Sim, para que a Usucapião Extrajudicial seja registrada é obrigatória a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Nos termos do art. 4º •••