Para se definir, no condomínio, regras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, é preciso fazer assembleia com a administradora!

Pergunta: Sobre a Lei LGPD com relação a condomínios, o uso de imagem das câmeras nas áreas sociais, todos os condôminos podem ter acesso? BDI Responde: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público •••