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BDI Nº.7 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Parcelamento de imóvel rural inferior à fração mínima de área permitida por lei

Pergunta: Sou corretor de imóveis e vendo lotes próximo a Cuiabá, MT; estes lotes estão em área rural e são lotes de 620m2 .... Vendo como sendo condomínio e sendo somente para lazer. Apesar de todos terem o seu lote e autorizados a construir ... temos um balneário a 400 metros de distância onde passa um rio muito bonito...e aqui é considerado área turística...no condomínio que vendemos também temos guarita, o rio com deck, churrasqueira, campo de futebol e toda infraestrutura para lazer, além de luz e água...Qual é a legalidade desse empreendimento de cotas para •••