Parcelamento ou desmembramento e os critérios da Instrução 17-B do Incra para área rural

Foi apresentado desmembramento de área localizada em Zona Rural, em 20 lotes com áreas iguais a 2,00 ha (fração mínima de parcelamento do solo de nossa região). Todos os lotes fazem frente para uma estrada municipal. Pergunta: Este parcelamento enquadra-se na Instrução 17-B do Incra, ítem 3? Segue: … “3. Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da Zona Urbana ou de expansão urbana. 3.1 O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal, rege-se pelas disposições do art. 96, do Decreto n.º 59.428, de 27/10/66, e do •••