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BDI Nº.19 / 2015 - Assuntos Cartorários Voltar

Partilha em inventário de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural sem anuência do credor hipotecário

Pergunta: Foi feito um inventário em cartório e um dos imóveis do espólio encontra-se hipotecado por cédula de crédito rural. A escritura foi levada para o registro e devolvida sob alegação de que é necessário anuência do credor da hipoteca para o registro. Ora, se o art. 1.475 do Código Civil - CC prevê até mesmo a venda •••