BDI Nº.15 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Penalidades a serem aplicadas nos casos de atrasos das cotas condominiais
O condômino está com a sua contribuição mensal atrasada, repetidamente. Perguntas: 1 – Quais penalidades podem ser aplicadas, multa, juros, etc? 2 – Como devemos proceder quanto às cobranças? Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê as penalidades para o condômino inadimplente. Poderá ser estipulada multa de até 2%, juros de até 1% ao mês e correção monetária, ou conforme •••