BDI Nº.1 / 2003 - Perguntas & Respostas
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PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO A DÍVIDA TEM COMO ORIGEM O PRÓPRIO IMÓVEL
<p><b>Pergunta: A lei 8.009, considera impenhorável o único bem imóvel do devedor que lhe serve de moradia. Existem exceções, como no caso das dívidas a título de alimentos e quando o bem imóvel foi dado como garantia na locação (fiança), dentre outras •••