PENHORA – INSUBSISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE 50% DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO ENDIVIDADO

<b>Pergunta: Estamos realizando um inventário para regularizar um imóvel, mas ocorre que o espólio deixou dívidas. A dúvida é: Sendo o imóvel (50%) o único bem deixado pelo “de cujus”, como fica o instituto do bem de família da Lei 8.009/90, prevalece os arts. 1821 e 1997 do CC, ou o bem de família? (D.J.B. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> Conforme a jurisprudência a seguir, a penhora sobre os 50% pertencente ao espólio endividado, consistente no único imóvel, que serve de residência à família, não poderá subsistir por ser considerado bem de família, ferindo o art. 1º da Lei 8009/90. JURISPRUDÊNCIA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DO •••