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BDI Nº.24 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Penhora – Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva para efeito de usucapião

Em determinada área rural foram averbadas algumas penhoras que garantiam a execução de débitos fiscais e trabalhistas, sendo que a primeira delas foi inserida no fólio registral em meados do ano 2000. Entretanto, aproximadamente no mesmo momento em que foi averbada a primeira penhora, um terceiro passou a ocupar clandestinamente o imóvel •••