BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Permuta de benfeitorias só é possível através de autorização judicial, quando há menores envolvidos
Sou gestora de uma área com cerca de 70.000m², no momento têm entre os proprietários de 50% do imóvel, 3 menores, o mais jovem terá sua maioridade somente em 2026, sendo a mãe tutora, e um herdeiro maior. As proprietárias têm a intenção de venda, porém como a documentação não está atualizada e está sob risco de sofrer invasão, gostaríamos de permutar as benfeitorias no terreno por cessão •••
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