BDI Nº.17 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Perturbações por barulho excessivo ocasionado por vizinho: Como evitá-los?
Pergunta: Há modelos de ações de dano infecto (provocado por barulho, proveniente de atividades de academia de ginástica, em imóvel residencial vizinho)? Qual a ação que poderá ser proposta? BDI Responde: Os arts. 1277 e seguintes do Código Civil tratam sobre “uso anormal da propriedade”. Para fazer cessar as perturbações por barulhos ocasionados por vizinhos, deverá ser proposta uma Ação Ordinária de cunho cominatório (multa alta diária arbitrada •••