BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Pessoa incapaz pode ceder ou renunciar a sua herança?
Maria é herdeira e incapaz, a qual já está interditada judicialmente. Maria é herdeira de diversos imóveis advindos da herança de seu pai, também é herdeira de outros imóveis relacionados a herança da sua avó (herdeira por representação). Sua curadora é sua mãe, já que Maria possui retardo mental grave. Perguntas: 1 – Maria pode ceder sua herança através de cessão de direitos hereditários? 2 – Ainda, Maria pode renunciar a herança •••
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