BDI Nº.19 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Pessoa jurídica apresentada como fiador pode solicitar exoneração ao término do contrato?
Pergunta: As regras sobre exoneração são as mesmas de fiador pessoa física para pessoa jurídica? BDI Responde: A fiança é uma garantia pessoal, portanto a empresa, desde que autorizada no Contrato Social (para ser fiadora), pode solicitar a exoneração no final do contrato, conforme art. 40 da Lei nº 8.245/91. Nada impede que uma empresa limitada, como locatária, seja fiador com CNPJ, desde que tenha poderes para ser fiador no contrato social, tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, podendo os mesmos serem garantidores da locação. Portanto, quem é fiador seria a empresa, pois a empresa que prestou a garantia tem que •••
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