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BDI Nº.3 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Pode haver a renúncia de um imóvel invadido e sem regularização?

Um imóvel está invadido desde 1989, com posse ininterrupta do invasor. Até o momento, não foi promovido o pedido de usucapião. O proprietário não tem interesse em reaver a propriedade e os invasores não querem regularizar. Pergunta: Existe algum mecanismo para o proprietário do imóvel invadido renunciar a propriedade imobiliária? Qual seria o procedimento? BDI Responde: Sim, poderá ser através da renúncia expressa, onde exige a escritura pública (artigo 108, •••

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