BDI Nº.18 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Poderes da imobiliária para notificar o locatário que sublocou indevidamente – O proprietário não pode multar a imobiliária
Perguntas: Numa locação não residencial cujo contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado deu-se o seguinte: o locatário vendeu o chamado “ponto” para terceiro que passou a utilizar a razão social do vendedor até ele constituir sua razão social o que acabou ocorrendo. Isso sem o conhecimento da imobiliária. O locador que veio saber disso, e provavelmente tendo interesse no “ponto” que prosperou, fez uma notificação extrajudicial à imobiliária pedindo a denúncia do contrato. Todavia recusou-se a assinar a notificação que denunciaria o contrato, alegando que o contrato de •••