PORTO ALEGRE TERÁ SUA CÂMARA DE ARBITRAGEM

A Federação das Associações Comerciais (Federasul) e o Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem (Inama) criaram ontem em Porto Alegre a Câmara Mercosul de Arbitragem (CMA), visando agilizar a solução de desavenças entre empresas nas áreas comercial e financeira. A câmara será constituída por um conselho superior além de corpo de mediadores e árbitros, já estando adaptada à nova lei do juízo arbitral, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso há uma semana. "A maior câmara de arbitragem dos Estados Unidos, a American Arbitration Association, emite por ano 62 mil pareceres, representando um terço de todas as disputas civis norte-americanas. O potencial desses organismos é grande e a tendência é desafogar a Justiça Comum", opinou o presidente da seccional do Inama no estado, Flávio Obino Filho. Uma das alterações constantes na lei recentemente sancionada é a impossibilidade de recurso ao Judiciário, após a decisão da câmara de arbitragem. Essa modificação eliminou a necessidade de levar os acordos à Justiça Comum para que fossem homologados. A partir da celebração de contrato comercial entre empresas, deve ser indicado no mesmo documento o organismo que vai reger possíveis desavenças entre as partes. O presidente da Federasul, Mauro Knijnik, observou que as próprias empresas poderão escolher seus árbitros entre os especialistas cadastrados junto à Câmara Mercosul de Arbitragem. O pagamento dos honorários desses árbitros será acertado e custeado pelos interessados. Pela nova lei, recorrendo ao juízo arbitral as empresas deverão ter seus conflitos resolvidos no prazo máximo de sessenta dias. Porém, sendo de interesse de ambas, o prazo poderá ser ajustado de comum acordo. A perspectiva dos dirigentes da CMA é de que o órgão venha a mediar também conflitos surgidos entre empresas instaladas em algum dos países membros do Mercosul. (G. Merc., 01.10.96) Imóveis comerciais devem bater recorde de lançamento O número de lançamentos de prédios comerciais na região metropolitana de São •••