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BDI Nº.2 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Possibilidade de corte do fornecimento de água do condômino inadimplente

Pergunta: É permitido o corte do fornecimento de água da unidade inadimplente? (C.M.R. – Feliz, RS) Resposta: O corte no fornecimento dos serviços de água, luz, gás etc., é impedido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por serem considerados essenciais à sobrevivência e dignidade humana. Em vez de cortar a água, bastará propor imediatamente, após a notificação para o acerto amigável, a ação de cobrança. De outro lado, embora não seja •••