Possibilidade de cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)

<b>O caso da entrega atrasada de imóveis pelas construtoras</b> Não se afirme a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso onde há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações nas ações judiciais. Ora, é demais sabido em sede doutrinária (Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze, dentre outros) que a cláusula penal – obrigação acessória para forçar o cumprimento da avença – divide-se em COMPENSATÓRIA e MORATÓRIA. COMPENSATÓRIA é aquela que refere-se à INEXECUÇÃO COMPLETA da obrigação e traz como consequência a faculdade de o credor dela optar pelo recebimento da multa ou pela execução compulsória da obrigação. Nesse ponto, uma vez que ele opte pelo recebimento da cláusula penal, não lhe assiste o direito de indenização suplementar, se assim não convencionado. ESSE É O CASO DO ART. 416 DO CC. Já o outro caso é acerca da cláusula penal MORATÓRIA. Aqui NÃO HOUVE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO E NEM SE PLEITEIA A SUA EXTINÇÃO, SENDO MERAMENTE A MULTA COMO DECORRÊNCIA DA MORA. Assim, a cláusula penal moratória, correspondendo evidentemente a uma mora, faz com que o credor dela tenha o arbítrio de exigir a satisfação da pena juntamente com a obrigação principal. NADA TENDO A VER COM O ART. 416, CC, aplicável no caso do parágrafo anterior. Esta decisão do TJ/MG bem esclarece o sobredito: TJMG. Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002. Moratória e compensatória. Interpretação. Sílvio de Salvo Venosa preleciona sobre as cláusulas penais moratória e compensatória: “De acordo com •••