Possibilidade de execução de compromisso de compra e venda

Pergunta: Temos uma loteadora que firmou a venda de lotes de terreno mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sendo que alguns compromissários compradores encontram-se inadimplentes. 1. A ação correta para o recebimento das parcelas inadimplentes é a ação ordinária de cobrança ou a ação de título executivo extrajudicial? 2. O compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial? 3. Existe jurisprudência a respeito? (A. J. B. J. Campinas, SP) Resposta: Normalmente a ação usual é a de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Reintegração de Posse, cobrança de aluguel pelo tempo de ocupação, multa etc. Nesta ação deverão ser devolvidas as prestações pagas deduzidas da multa pactuada mais o valor dos aluguéis arbitrados, bem como, discutidas as cláusulas abusivas. De outro lado temos a AÇÃO DE COBRANÇA, que após deslinde do processo de conhecimento, com a discussão de abusividade de cláusulas, compensação, devolução das parcelas pagas etc. será prolatada a sentença, formando um título executivo judicial. Veja no BDI a seguinte jurisprudência sobre a possibilidade de se ajuizar execução por título extrajudicial com base em contrato bilateral, •••