POSSIBILIDADE DE PROTESTO BASEADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO

<b>Pergunta: Informação se a Lei Estadual SP nº 10.710/00 está em vigor, ou seja, os Cartórios de Protestos podem lavrar os protestos baseados em contrato de locação, com os comprovantes de débitos. (J.C.P. – Sumaré, SP)</b> <i>Resposta: Sim. A Lei Estadual SP nº 10.710/00 até o presente momento está em vigor. •••