BDI Nº.17 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda por falta de pagamento
Desejo saber se em um contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, sem especificação de cláusula penal, ou seja, multa, e no caso presente de atraso de algumas prestações, é plausível ação de rescisão •••