Aguarde, carregando...

BDI Nº.11 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso cobrar aluguel enquanto o locatário não retira sues pertences após a ação de despejo?

O imóvel foi devolvido ao proprietário, através de mandado de imissão de posse, em ação de despejo, sendo que no seu interior ainda se encontram todos os bens do locatário. Perguntas: 1 - É possível cobrar aluguéis/perdas e danos pelo período em que tais bens móveis permaneçam no imóvel do proprietário até que lhes sejam dado outro destino? 2 - É possível o proprietário reter/vender tais bens para pagamento dos alugueis atrasados ou requerer que eles fiquem em penhora, junto ao processo? BDI Responde: 1 - Os bens deixados no imóvel pelo locatário despejado não passam a ser propriedade do locador, devendo ser entregues à guarda de um depositário, portanto, não poderá ser cobrado aluguel. Julgou o STJ – no Ag 281543: “Os bens deixados no imóvel pelo inquilino despejado não passam a ser propriedade do dono do referido imóvel, devendo ser entregues à guarda de um depositário”. Entretanto, a atitude do locatário em não retirar os móveis, ocasionará perdas e danos (art. 186 e 927 do Código Civil), •••

BDI