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BDI Nº.22 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso cobrar honorários advocatícios do locatário inadimplente em ação de cobrança?

<p>Em nosso contrato de locação, temos uma cláusula que dispõe o seguinte: “Na hipótese de cobrança feita pela assessoria jurídica da imobiliária, serão devidos honorários advocatícios convencionais no importe equivalente a 10% (dez por cento - cobrança extrajudicial) ou 20% (vinte por cento - cobrança judicial) a serem calculados sobre o total do débito devidamente atualizado”. Pergunta: É legal cobrarmos tais honorários do locatário inadimplente, seja ao realizarmos uma cobrança judicial ou extrajudicial? BDI Responde: O Código Civil determina expressamente a obrigação do devedor em pagar os honorários advocatícios originados pelo descumprimento da obrigação, independente de propositura •••

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