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BDI Nº.8 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso guardar minha bicicleta elétrica na vaga de garagem do condomínio?

Pergunta: Em um condomínio edilício é permitido estacionar bicicleta elétrica na vaga de garagem? BDI Responde: Embora seja possível argumentar que a vagas de garagem é de propriedade de uso exclusivo do condômino, podendo o condômino usar, gozar e dispor e portanto, ter a proteção constitucional diante do Princípio Fundamental da Propriedade, conforme o art.5º, inciso XXII, da Constituição Federal e do art. 1.228 do Código Civil, bem como, alegar os seguintes argumentos, de que proibir o estacionamento •••

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