BDI Nº.7 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Posso pedir uma liminar na ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial?
Pergunta: Quero pedir o imóvel para uso próprio. É possível conseguir uma liminar em ação de despejo no Juizado Especial? BDI Responde: Primeiramente em ação de despejo de imóvel, proposta com fundamento exclusivo no término do prazo da locação para uso próprio, a liminar será concedida se a ação for proposta no prazo •••
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