BDI Nº.13 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Posso usar o IGP-M na devolução da caução locatícia?
Na rescisão de um contrato de locação garantido por caução, o locador e o locatário acordaram a devolução em parcelas do valor da caução. Para tanto, decidiram firmar um contrato de confissão de dívida. Pergunta: É possível utilizar neste contrato o IGP-M para a correção monetária da dívida em caso de inadimplemento? BDI Responde: Nada impede que se utilize o IGP-M, •••
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